A cidadania indica o vínculo que existe entre uma pessoa e um determinado Estado, vínculo que se designa com a expressão: estado de cidadania ou, em latim, status cividatis.
A condição de cidadão serve para obter, se um indivíduo se encontra no estrangeiro, a proteção das autoridades diplomáticas ou consulares de seu País e é a origem de uma série de direitos e obrigações. … continue reading this entry.
É essencial analisar a reincidência a partir dos princípios constitucionais reinantes. Alguns autores haviam manifestado que a reincidência era inconstitucional. Assim, por exemplo, Mirabete (2003) havia dito que a reincidência é “claramente inconstitucional”. Igualmente Prado (2001) Este último autor contribui os seguintes motivos: … continue reading this entry.
O núcleo central do direito humano à liberdade religiosa consiste numa imunidade de coação do homem frente a outros homens, grupos e poderes públicos, para que ninguém seja obrigado a atuar contra sua consciência e a ninguém se impeça atuar conforme à mesma, e que inclui o direito a ter uma religião, ou não professar nenhuma, e manifestá-la individual e coletivamente, em público como em privado, pelo ensino, a prática, o culto e a observância, e que corresponde a todo homem por seu ser de pessoa. … continue reading this entry.
A melhor doutrina entende que o controle constitucional rígido tem duas características. Em determinadas situações apresenta-se com característica FORMAL, isto é, eminentemente jurídica cabendo, ao órgão competente, examinar se a lei, o decreto-lei, o ato administrativo ou normativo, foi ou não elaborado de acordo com a regra constitucional vigente. … continue reading this entry.
Ausência de correspondência entre as decisões de gasto e financiamento dos diferentes níveis de governo, que distorce os incentivos para o desenvolvimento de um sadio comportamento fiscal e restringe a autonomia dos governos estaduais, e limita a possibilidade do exercício democrático à cidadania. (RIANI, 1997) … continue reading this entry.
O tema relativo às Licitações por pregão deve merecer especial atenção dos estudantes do Direito quando da seleção de seus temas de monografia ou a abordagem de temáticas para seus TCC s. Está profundamente ligado às prerrogativas da cidadania, proporcionando a todos a oportunidade de participar das decisões administrativas, contribuindo de modo efetivo para o aperfeiçoamento dos costumes e das práticas administrativas. … continue reading this entry.
A judicialização das políticas públicas de saúde se encontraria fundamentada no dever constitucional da proteção dos direitos sociais. Já a Constituição de 88 consagrou no artigo 196 o “direito de acesso universal e integral à saúde”, como inerente à dignidade humana da população brasileira. … continue reading this entry.
Contrariamente ao método difuso, o método concentrado de controle da constitucionalidade se caracteriza pelo fato de que o ordenamento constitucional confere a um único órgão estatal … continue reading this entry.
Como se pode observar, nos Estados Unidos, a partir do caso “Marbury v. Madison”, ficou consagrado juntamente com o princípio da supremacia constitucional, o reconhecimento da faculdade dos juízes … continue reading this entry.
Juízo de admissibilidade pelo relator
A lei permite que o relator obste seguimento ao agravo quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicando ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de quaisquer tribunais superiores. … continue reading this entry.
