Impõe-se a distinção entre o nome empresarial e o título de estabelecimento, como se distingue o nome e o apelido de uma pessoa, tal qual, por exemplo: Senor Abravanel e Silvio Santos,um o verdadeiro nome o outro como ele é conhecido. … continue reading this entry.
Arquivo paraAbril 13, 2008
tema monografias tcc – COISA JULGADA ACOES COLETIVAS DIREITO DO CONSUMIDOR
O artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor regula a eficácia da coisa julgada no caso das mencionadas Ações Coletivas. … continue reading this entry.
