Ausência de correspondência entre as decisões de gasto e financiamento dos diferentes níveis de governo, que distorce os incentivos para o desenvolvimento de um sadio comportamento fiscal e restringe a autonomia dos governos estaduais, e limita a possibilidade do exercício democrático à cidadania. (RIANI, 1997)
Esta monografia, realizada pela Alpha Monografias Prontas como auxilio para sua monografia, detectou que o componente de redistribuição horizontal do sistema, não responde na atualidade a nenhum critério racional explícito, e oculta sérias inadequações e ineficiências. Pretende-se que o sistema tenha a capacidade de:
- Explicitar estas decisões.
- Fazer transparente suas conseqüências.
- Minimizar as distorções provocadas pela redistribuição.
- Proteger direitos de propriedade de flutuações a curto prazo.
A rigidez global do sistema, impede:
- Responder adequadamente às mudanças do meio
- Evoluir para esquemas mais eficientes.
- A rigidez do sistema de distribuição dos recursos co-participados, atribui fundos à Nação e a cada uma das Estados, de acordo com coeficientes fixos, independentemente das obrigações de gasto e da capacidade fiscal de cada uma das jurisdições.(LONGO, 1993). O estudo de tais pontos pode ser feito para uma monografia ou um tcc de pesquisa bibliografica ou teorica.
O atual esquema gera ademais incorretos incentivos ao Governo Federal em relação a sua estrutura de financiamento, enviesando a estrutura tributária para os recursos não co-participáveis e incentivando uma quantidade excessiva de dívida pública e emissão monetária.
O sistema de incentivos político-econômicos vigente é um obstáculo para a adoção de políticas mais eficientes. Isto é, pese a que alguns impostos estaduais como rendimentos brutos, tenham-se limitado pelo Pacto Fiscal, e outros nacionais, como os aportes patronais, tenham sido reduzidos por sucessivas quedas, ainda lamentavelmente mantêm altos efeitos distorsivos na atividade econômica.
As transferências de recursos para as Estados possuem uma altíssima complexidade, o qual gera custos adicionais. A existência de transferências através de programas de atribuição específica de impostos nacionais motiva que o nível de gasto se encontre vinculado à arrecadação do imposto pelo qual se definem estas transferências, em lugar das necessidades específicas de cada Estado. No plano macroeconômico, o comportamento intertemporal das variáveis fiscais -endividamento e movimento com respeito ao ciclo econômico – refletem a existência de externalidades negativas entre as diferentes jurisdições. (REZENDE, 1992)
O atual esquema alenta comportamentos de endividamento que atentam contra o bem público que é o crédito, e um comportamento pró cíclico do gasto público, contrário às recomendações de toda a literatura sobre políticas fiscais ótimas. Conquanto o manejo intertemporal das variáveis fiscais poderia ser um assunto de concorrência individual das jurisdições em caso de não mediar externalidades através de planos de salvação financeiros, este não é o caso sob os mecanismos de decisão hoje vigentes.
Estes mecanismos de decisão são na atualidade demasiado lassos e discricionários do executivo nacional como para permitir um compromisso sustentável e credível. Este conjunto de falências é o resultado de uma estrutura institucional inadequada como a delimitação do conjunto de decisões coletivas, a atribuição de autoridade para a tomada desta classe de decisões e limites a esta autoridade, e incentivos que percebem os decisores de política.
Lamentavelmente, em nosso país, observa-se que na estrutura fiscal em seu conjunto, há um forte predomínio de elementos históricos por envelope os elementos racionais. A emergência, a transitoriedade e a improvisação predominam em nosso Sistema Tributário. (BARREIRAS, 1995).
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